STF RE 27270 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS ABONOS CONCEDIDOS PELOS EMPREGADORES AOS SEUS EMPREGADOS, A
TÍTULO DE LIBERALIDADE, NA CONSOANTE O DISPOSTO NOS DECRETOS LEIS
3813 E 4356, NÃO ESTAO SUJEITOS AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA
SOCIAL.
Ementa
OS ABONOS CONCEDIDOS PELOS EMPREGADORES AOS SEUS EMPREGADOS, A
TÍTULO DE LIBERALIDADE, NA CONSOANTE O DISPOSTO NOS DECRETOS LEIS
3813 E 4356, NÃO ESTAO SUJEITOS AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA
SOCIAL.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16817 EMENT VOL-00327-02 PP-00597 ADJ 19-12-1957 PP-00023
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECDA.: VIÚVA VICENTE DE PIERRO & FILHOS, LTDA
Mostrar discussão