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Jurisprudência


STF RE 27284 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CULPA IN ELIGENDO. ORIGINA-SE A MESMA, EXCLUSIVAMENTE, DA SUA ESCOLHA DO PREPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE ATO COMISSIVO OU CONDICIONANTE DO PREPONENTE.
Decisão
Não conhecido o recurso. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 06/12/1954
Data da Publicação : DJ 12-05-1955 PP-05359 EMENT VOL-00210-01 PP-00204
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: PEDRO PEIXOTO GUIMARÃES RECORRIDO: FERNANDO VASCONCELOS
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