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Jurisprudência


STF RE 27288 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Obra que danificou o predio vizinho. Culpa exclusiva do empreiteiro, não respondendo pelo dano o dono da obra.
Decisão
Conhecido, à unânimidade, negaram provimento ao recurso, contra o voto do Ministro Ribeiro da Costa.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação : DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00242
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: MARIO CARMELITA DA FONSECA RECORRIDO: FELIPE NASSER
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