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Jurisprudência


STF RE 27297 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Legitimidade de parte; quando deve ser conhecida e decidida; Prosseguimento da ação.
Decisão
Conheceram e deram provimento à unanimidade.

Data do Julgamento : 12/01/1956
Data da Publicação : DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-02 PP-00551
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDO: SELON DA SILVA VARGINHA
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