STF RE 273042 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS:
FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES: OBRIGAÇÃO DO ESTADO.
I. - Paciente carente de recursos indispensáveis à
aquisição dos medicamentos de que necessita: obrigação do Estado em
fornecê-los. Precedentes do S.T.F.
II. - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS:
FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES: OBRIGAÇÃO DO ESTADO.
I. - Paciente carente de recursos indispensáveis à
aquisição dos medicamentos de que necessita: obrigação do Estado em
fornecê-los. Precedentes do S.T.F.
II. - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 28.08.2001.
Data do Julgamento
:
28/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00051 EMENT VOL-02044-02 PP-00464
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
ADVDO. : LUIZ MAXIMILIANO TELESCA MOTA.
AGDO. : CARLOS ALFREDO DE SOUZA LUIZE.
ADVDOS. : ROSA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS.
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