STF RE 27307 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PURGAÇÃO DA MORA EM TEMA DE LOCAÇÃO PREDIAL E REGULADA
ESPECIFICAMENTE E POR INTEIRO PELA LEI 1 300, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1950. NÃO TEM O QUE VER COM O ASSUNTO AS NORMAS GERAIS COMPENDIADAS
NOS ART. 921 E 960 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
A PURGAÇÃO DA MORA EM TEMA DE LOCAÇÃO PREDIAL E REGULADA
ESPECIFICAMENTE E POR INTEIRO PELA LEI 1 300, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1950. NÃO TEM O QUE VER COM O ASSUNTO AS NORMAS GERAIS COMPENDIADAS
NOS ART. 921 E 960 DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Não conhecido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05733 EMENT VOL-00211-02 PP-00663
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MOUNIR ZAITOUNE
RECORRIDOS: ANTONIO PEREIRA E SUA MULHER
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