STF RE 273146 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CORREÇÃO MONETÁRIA.
ART. 3º, I, DA LEI 8.200/91. DECRETO 332/91. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL PRECLUSO. SÚMULA STF Nº 283. INOCORRÊNCIA.
SÚMULAS STF Nº 282 E 284. INAPLICABILIDADE.
1. O reconhecimento da
ilegalidade do Decreto 332/91, mediante decisão judiciária
transitada em julgado, não tem o condão de garantir a mantença do
acórdão recorrido, no tocante à declaração de inconstitucionalidade
do diferimento previsto na Lei nº 8.200/91, pois a questão
infraconstitucional, no caso, mostra-se totalmente independente do
tema constitucional.
2. Os fundamentos aduzidos no incidente de
inconstitucionalidade julgado pelo Tribunal a quo - que foi
devidamente juntado aos presentes autos - foram impugnados na
petição do recurso extraordinário, o que basta para o conhecimento
do apelo pela alínea "b" do permissivo constitucional e afasta a
incidência das Súmulas STF nº 282 e 284.
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CORREÇÃO MONETÁRIA.
ART. 3º, I, DA LEI 8.200/91. DECRETO 332/91. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL PRECLUSO. SÚMULA STF Nº 283. INOCORRÊNCIA.
SÚMULAS STF Nº 282 E 284. INAPLICABILIDADE.
1. O reconhecimento da
ilegalidade do Decreto 332/91, mediante decisão judiciária
transitada em julgado, não tem o condão de garantir a mantença do
acórdão recorrido, no tocante à declaração de inconstitucionalidade
do diferimento previsto na Lei nº 8.200/91, pois a questão
infraconstitucional, no caso, mostra-se totalmente independente do
tema constitucional.
2. Os fundamentos aduzidos no incidente de
inconstitucionalidade julgado pelo Tribunal a quo - que foi
devidamente juntado aos presentes autos - foram impugnados na
petição do recurso extraordinário, o que basta para o conhecimento
do apelo pela alínea "b" do permissivo constitucional e afasta a
incidência das Súmulas STF nº 282 e 284.
3. Agravo regimental
improvido.Decisão
Indexação
- IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO, INFRACONSTITUCIONAL,
INATACADO. INDEPENDÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
. DIVERSIDADE, QUESTÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, PREVISÃO, DEFERIMENTO,
DEVOLUÇÃO, EXCESSO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, QUESTÃO, ILEGALIDADE,
DECRETO, REGULAMENTAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007689 ANO-1988
LEG-FED LEI-007713 ANO-1988
ART-00035
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
LEG-FED DEC-000332 ANO-1991
ART-00039 ART-00040 ART-00041
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 04/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
17/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 22-08-2003 PP-00047 EMENT VOL-02120-36 PP-07399
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA AÇUCAREIRA VALE DO ROSÁRIO E OUTRA
ADV.(A/S) : ELIAS DE SOUZA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL
ADV.(A/S) : PFN - HUMBERTO GOUVEIA
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