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Jurisprudência


STF RE 27322 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE SE CIRCUNSCREVE A EXAMINAR, TÃO SOMENTE, A PROVA, NÃO ENSEJA EMENDA POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Não conhecido o recurso, sem divergência.

Data do Julgamento : 27/01/1955
Data da Publicação : DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-02 PP-00642
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: RIVALDO FARIAS DA SILVA RECORRIDO: JOÃO MENDES
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