STF RE 273284 ED-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário julgado por decisão monocrática do
relator. 2. Interposição de embargos declaratórios. 3. Recursos
conhecidos como agravos regimentais. 4. Juros reais.
Não-auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal.
Jurisprudência da Corte, firmada a partir da ADIn n.º 4 (D.J. de
25.6.1993). 5. Agravos regimentais desprovidos
Ementa
Recurso extraordinário julgado por decisão monocrática do
relator. 2. Interposição de embargos declaratórios. 3. Recursos
conhecidos como agravos regimentais. 4. Juros reais.
Não-auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal.
Jurisprudência da Corte, firmada a partir da ADIn n.º 4 (D.J. de
25.6.1993). 5. Agravos regimentais desprovidosDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO, FUNDAMENTO, PRECEDENTE, (STF),
AUSÊNCIA, AUTO-APLICABILIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
LIMITAÇÃO, JUROS REAIS.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUTO-APLICABILIDADE, DISPOSITIVO, LIMITAÇÃO, JUROS
REAIS.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
DISTRIBUIÇÃO, ÔNUS, SUCUMBÊNCIA PARCIAL, DESLINDE, QUESTÃO, PROCESSO,
EXECUÇÃO, SENTENÇA.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, RELATOR, ANÁLISE, EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, DECISÃO MONOCRÁTICA, CONTRARIEDADE, IMPLICAÇÃO, DESRESPEITO,
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, SIMILITUDE, CAUSA
DE PEDIR, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AGRAVO INOMINADO (AGRAVO INTERNO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00577
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: conhecidos como Agravo Regimental e rejeitados.
Acórdão citado: ADI-4 (RTJ-147/719).
Número de páginas: (09). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 28-11-2003 PP-00033 EMENT VOL-02134-02 PP-00410
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
EMBTES. : COMASUL RS COMÉRCIO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA E OUTRO
ADVDOS. : RAFAEL SCHEIBE E OUTROS
EMBTE. : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
ADVDOS. : RICARDO FRIGHETTO E OUTROS
EMBDOS. : OS MESMOS
Mostrar discussão