STF RE 27334 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBSERVOU-SE O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO, ART. 19, II, III, 28, II, A,
29 E 30.
Ementa
OBSERVOU-SE O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO, ART. 19, II, III, 28, II, A,
29 E 30.Decisão
Não conheceram, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01890 EMENT VOL-00542-02 PP-00795
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSÔA
RECDOS.: MONTEPIO DO ESTADO DA PARAÍBA E OUTRO
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