STF RE 27335 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE CONTROVERTE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE
FATO, NÃO ENSEJA REEXAME POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE CONTROVERTE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE
FATO, NÃO ENSEJA REEXAME POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1955 PP-06472 EMENT VOL-00213-02 PP-00753 RTJ VOL-00028-01 PP-00370
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO DE ALCANTARA SIQUEIRA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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