STF RE 273367 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS. SUPERPOSIÇÃO DE LINHAS INTERESTADUAIS E
INTERMUNICIPAIS.
A decisão atacada invocou outras razões de
convencimento, suficientes para sua manutenção, sobre as quais,
entretanto, não se teceu qualquer consideração na petição de recurso
extraordinário. Incidência da Súmula STF nº 283.
Recurso
extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS. SUPERPOSIÇÃO DE LINHAS INTERESTADUAIS E
INTERMUNICIPAIS.
A decisão atacada invocou outras razões de
convencimento, suficientes para sua manutenção, sobre as quais,
entretanto, não se teceu qualquer consideração na petição de recurso
extraordinário. Incidência da Súmula STF nº 283.
Recurso
extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO
INATACADO. ABUSO, EXERCÍCIO, DIREITO DE PETIÇÃO, OCORRÊNCIA,
PRECLUSÃO LÓGICA, ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00034 ART-00005 INC-00055
ART-00175
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (08). Análise:(JBM). Revisão:(ANA).
Inclusão: 14/04/04, (MLR).
Alteração: 16/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
05/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00037 EMENT VOL-02121-17 PP-03531
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO MOTTA LTDA
ADVDOS. : ROBERTO ROSAS E OUTROS
RECDO. : EXPRESSO NORDESTE LTDA
ADVDOS. : JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00034 ART-00005 INC-00055
ART-00175
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (08). Análise:(JBM). Revisão:(ANA).
Inclusão: 14/04/04, (MLR).
Alteração: 16/04/04, (NT).
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