STF RE 273369 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. DEFERIMENTO
DO DIREITO ALÉM DO PRAZO NELE ESTABELECIDO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
Aplicação do critério de atualização previsto no artigo
58 do ADCT-CF/88, a partir do sétimo mês da promulgação da Carta de
1988 até a data da efetiva implantação do Plano de Custeio e
Benefícios da Previdência Social (L. 8.213/91). Consonância do
aresto recorrido com a jurisprudência desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. DEFERIMENTO
DO DIREITO ALÉM DO PRAZO NELE ESTABELECIDO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
Aplicação do critério de atualização previsto no artigo
58 do ADCT-CF/88, a partir do sétimo mês da promulgação da Carta de
1988 até a data da efetiva implantação do Plano de Custeio e
Benefícios da Previdência Social (L. 8.213/91). Consonância do
aresto recorrido com a jurisprudência desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 25-05-2001 PP-00021 EMENT VOL-02032-06 PP-01195
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : CARLOS ANTONIO DE ARAUJO E OUTROS
AGDA. : CARMOZINA CANDIDO DO NASCIMENTO
ADV. : ACYLINO FRANCISCO DOS SANTOS
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