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Jurisprudência


STF RE 27341 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
E' DE INCLUIR-SE A PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS INDENIZAÇÕES REGULADAS PELA LEI DE ACIDENTES.
Decisão
Conheceram do recurso unânimemente e lhe negaram provimento, contra o voto do Presidente.

Data do Julgamento : 09/04/1957
Data da Publicação : DJ 12-06-1958 PP-08143 EMENT VOL-00343-02 PP-00545
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : RECTE.: "MERIDIONAL" CIA. DE SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO RECDO.: PEDRO RUAZZI
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