STF RE 27345 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - INTELIGÊNCIA DAS LEIS Nº 403, DE 1948 E Nº 1095, DE 1950,
QUE REESTRUTURARAM OS CARGOS DE TESOUREIRO E AJUDANTE DE TESOUREIRO DO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E DOS INSTITUTOS AUTÁRQUICOS.
NÃO LEGITIMA O APELO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NAS LETRAS "A" E "D", DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, DECISÃO QUE DEU Á LEI INTERPRETAÇÃO
RAZOÁVEL, DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO E NÃO SE MOSTRA
DIVERGENTE DE OUTRAS PROFERIDAS POR OUTROS TRIBUNAIS SOBRE A MESMA
TESE LEGAL.
Ementa
EMENTA : - INTELIGÊNCIA DAS LEIS Nº 403, DE 1948 E Nº 1095, DE 1950,
QUE REESTRUTURARAM OS CARGOS DE TESOUREIRO E AJUDANTE DE TESOUREIRO DO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E DOS INSTITUTOS AUTÁRQUICOS.
NÃO LEGITIMA O APELO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NAS LETRAS "A" E "D", DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, DECISÃO QUE DEU Á LEI INTERPRETAÇÃO
RAZOÁVEL, DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO E NÃO SE MOSTRA
DIVERGENTE DE OUTRAS PROFERIDAS POR OUTROS TRIBUNAIS SOBRE A MESMA
TESE LEGAL.Decisão
Indexação
PC3904 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PRESSUPOSTOS, AUSÊNCIA,
DECISÃO RECORRIDA, LEI, INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL, OCORRÊNCIA,
TRIBUNAIS, DIVERGÊNCIA, INOCORRÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL, INSTITUTOS AUTÁRQUICOS, TESOUREIRO, AJUDANTE DE
TESOUREIRO, CARGOS, REESTRUTURAÇÃO, REENQUADRAMENTO, CASO
CONCRETO, DESCABIMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-000403 ANO-1948
ART-00001 ART-00002 ART-00004
LEG-FED LEI-001095 ANO-1950
ART-00001 PAR-ÚNICO
Observação
Votação: Por maioria.
Resultado: Não conhecido.-
- Veja: RE 23454.
Número de páginas: (10).
Análise:(LNT).
Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/03/01, (SVF).
Alteração: 20/08/01, (SVF).
Alteração: 04/05/2016, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 27345 EI
ANO-1959 UF-DF TURMA-TP Min. CANDIDO MOTTA N.PÁG-008
DJ 20-08-1959 PP-10761 EMENT VOL-00397-02 PP-00469
Data do Julgamento
:
03/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1955 PP-09441 EMENT VOL-00221-02 PP-00657
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES : 1º - ALUÍSIO RIBEIRO MARINHO E OUTROS
2º - JOSÉ COELHO DE REZENDE
RECORRIDO : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
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