STF RE 273501 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REAJUSTE DE BENEFÍCIO.
ART. 58 DO ADCT. QUESTÃO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO
R.E.: IMPROCEDÊNCIA, POR GOZAR O INSS DE PRAZO EM DOBRO PARA
RECORRER (ART. 188 DO CPC).
1. O agravante suscita questão preliminar de
intempestividade do recurso extraordinário. A alegação é
rejeitada, pois o recorrente, INSS (autarquia), dispõe de
prazo em dobro para recorrer (art. 188 do CPC).
2. No mais, a decisão agravada, ao afastar a
aplicação do art. 58 do ADCT a benefícios previdenciários
concedidos após o advento da Carta de 1988, decidiu em
conformidade com pacífica orientação desta Corte, já que
essa norma constitucional somente se refere aos benefícios
de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social,
na data da promulgação da Constituição Federal.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REAJUSTE DE BENEFÍCIO.
ART. 58 DO ADCT. QUESTÃO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO
R.E.: IMPROCEDÊNCIA, POR GOZAR O INSS DE PRAZO EM DOBRO PARA
RECORRER (ART. 188 DO CPC).
1. O agravante suscita questão preliminar de
intempestividade do recurso extraordinário. A alegação é
rejeitada, pois o recorrente, INSS (autarquia), dispõe de
prazo em dobro para recorrer (art. 188 do CPC).
2. No mais, a decisão agravada, ao afastar a
aplicação do art. 58 do ADCT a benefícios previdenciários
concedidos após o advento da Carta de 1988, decidiu em
conformidade com pacífica orientação desta Corte, já que
essa norma constitucional somente se refere aos benefícios
de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social,
na data da promulgação da Constituição Federal.
3. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 16.10.2001.
Data do Julgamento
:
16/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-03-2002 PP-00062 EMENT VOL-02060-05 PP-00969
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS
ADVDOS. : EDUARDO SÜSSEKIND E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : GLAIDSON IVAN DA SILVA COSTA
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