STF RE 273563 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA E GRATIFICAÇÃO de PRODUTIVIDADE. CÁLCULO DAS
VANTAGENS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. Percentuais agregados. Incorporação da vantagem
pecuniária
aos vencimentos do cargo de provimento efetivo. Incidência sobre as
demais parcelas que compõem a remuneração. Matéria decidida na
instância ordinária à luz das normas locais. Necessidade de reexame
da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 280-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA E GRATIFICAÇÃO de PRODUTIVIDADE. CÁLCULO DAS
VANTAGENS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. Percentuais agregados. Incorporação da vantagem
pecuniária
aos vencimentos do cargo de provimento efetivo. Incidência sobre as
demais parcelas que compõem a remuneração. Matéria decidida na
instância ordinária à luz das normas locais. Necessidade de reexame
da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 280-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00009 EMENT VOL-02021-04 PP-00764
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDA. : REGINA MARIA BASSETTI MENDES
ADV. : LUIZ DARCI DA ROCHA
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