STF RE 273590 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Negativa de seguimento
ao recurso, porque interposto com fundamento no art. 102, III, b, da
Constituição Federal, sem que houvesse declaração de
inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal pelo Tribunal a
quo. 3. Fundamentação deficiente. Súmula 284. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Negativa de seguimento
ao recurso, porque interposto com fundamento no art. 102, III, b, da
Constituição Federal, sem que houvesse declaração de
inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal pelo Tribunal a
quo. 3. Fundamentação deficiente. Súmula 284. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.06.2001.
Data do Julgamento
:
05/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00057 EMENT VOL-02040-07 PP-01498
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : VANESSA MIRNA B. GUEDES DO REGO
AGDO. : CLEOMAR ANTONIO GROTTI
ADV. : SIDNEI TRICARICO
Mostrar discussão