STF RE 27366 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DE PRAZO. TEORIA CHAMADA DOS "LUCROS
VEGETATIVOS", NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DEC. LEI N. 5.844, DE
1943; SUA INSUSTENTABILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DE PRAZO. TEORIA CHAMADA DOS "LUCROS
VEGETATIVOS", NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DEC. LEI N. 5.844, DE
1943; SUA INSUSTENTABILIDADE.Decisão
Conheceram e deram provimento, à unânimidade, acolhendo a preliminar de intempestividade da apelação.
Data do Julgamento
:
22/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00247 ADJ 14-01-1957 PP-00124
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: COMPANHIA PROGRESSO DE VALENÇA
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