STF RE 27369 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ILEGITIMIDADE DE PARTE NO SUSCITADO PRISMA DE AÇÃO PRIVADA CRIMINAL;
ANULAÇÃO DE FEITO DECRETADA SOB INVOCAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE
PROCESSO RESPECTIVO; EXCESSIVO RIGOR COM QUE SE HOUVE A JUSTIÇA
LOCAL, DES QUE VERIFICADO O CUMPRIMENTO QUANTUM SATIS DAQUELE
PRECEITO; EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO DECIDA DO
MÉRITO.
Ementa
ILEGITIMIDADE DE PARTE NO SUSCITADO PRISMA DE AÇÃO PRIVADA CRIMINAL;
ANULAÇÃO DE FEITO DECRETADA SOB INVOCAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE
PROCESSO RESPECTIVO; EXCESSIVO RIGOR COM QUE SE HOUVE A JUSTIÇA
LOCAL, DES QUE VERIFICADO O CUMPRIMENTO QUANTUM SATIS DAQUELE
PRECEITO; EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO DECIDA DO
MÉRITO.Decisão
Conheceram e deram provimento nos têrmos do voto do Relator. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00372 ADJ 05-11-1956 PP-02002
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANSELINA EVELINA BARNI
RECORRIDO : OLAVO DA SILVA
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