RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DEFERIDO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO A SERVIDORES QUE NÃO INTEGRARAM A AÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 206, V, DA CF/88. 1. Busca-se no presente feito o pagamento das diferenças de vencimento decorrentes da ruptura da isonomia salarial ocorrida quando os docentes ex-celetistas tiveram reposição salarial decorrente de decisão judicial proferida em ação movida pela entidade sindical e da qual foram excluídos os antigos estatutários e os docentes admitidos após fevereiro de 1989. 2. A discussão sobre os limites subjetivos da coisa julgada restringe-se ao âmbito processual ordinário, cujo exame se mostra inviável em sede extraordinária. 3. Não há como invocar o princípio da isonomia para estender o êxito em um processo judicial para pessoas que não faziam parte da demanda. Aplicabilidade da Súmula STF nº 339 ao caso dos autos. 4. O art. 206, V da CF/88, a exemplo do princípio da isonomia, também não pode ser usado pelo Poder Judiciário para aumentar os vencimentos dos servidores da educação, sem previsão em lei. 5. Agravo regimental improvido.