STF RE 273705 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Correção
monetária de crédito de ICMS. 3. Inexistência de previsão legal.
Hipótese anterior à edição das Leis nºs 10.079/94 e 10.183/94, do
Rio Grande do Sul. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Correção
monetária de crédito de ICMS. 3. Inexistência de previsão legal.
Hipótese anterior à edição das Leis nºs 10.079/94 e 10.183/94, do
Rio Grande do Sul. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
- Após o voto do Senhor Ministro-Relator, negando provimento ao recurso
de agravo, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista
formulado pelo Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma,
22.10.2002.
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 12.11.2002.
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00021 EMENT VOL-02133-04 PP-00774
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INDÚSTRIA DE CALÇADOS CARNELLA LTDA
ADVDOS. : CLÁUDIO OTÁVIO M. XAVIER E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
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