STF RE 273761 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DIREITO PENAL. CRIME DO ART. 95, D, DA LEI Nº
8.212/91. RECUSA, PELO ACÓRDÃO, DA ANISTIA PREVISTA NO ART. 11,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.639/98. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º,
CAPUT E INCISOS XXXIX E XL, DA CF.
Benefício que se tornou descabido, em face da declaração,
pelo STF, da inconstitucionalidade do dispositivo sob o enfoque, com
efeito ex tunc, por ofensa ao processo legislativo (HCs 77.724 e
77.734).
Recurso não conhecido.
Ementa
DIREITO PENAL. CRIME DO ART. 95, D, DA LEI Nº
8.212/91. RECUSA, PELO ACÓRDÃO, DA ANISTIA PREVISTA NO ART. 11,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.639/98. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º,
CAPUT E INCISOS XXXIX E XL, DA CF.
Benefício que se tornou descabido, em face da declaração,
pelo STF, da inconstitucionalidade do dispositivo sob o enfoque, com
efeito ex tunc, por ofensa ao processo legislativo (HCs 77.724 e
77.734).
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2000 PP-00106 EMENT VOL-02011-06 PP-01237
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : EDISON MARTOS PEINADO
RECTE. : YARA DE SOUZA PEINADO
ADVDO. : ILSON WAJNGARTEN
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL