STF RE 27385 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Inteligência dos arts. 1.247 e 1.249 do Código Civil, as empreitadas de lavor não reguladas pela lei civil e não pela comercial.
Ementa
Inteligência dos arts. 1.247 e 1.249 do Código Civil, as empreitadas de lavor não reguladas pela lei civil e não pela comercial.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, vencidos os Srs. Ministros Hahnemann Guimarães e Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
13/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00370
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: IBRAHIM TEIXEIRA CAMPOS
RECORRIDA: CIA. AÇOS ESPECIAIS ITABIRA
Mostrar discussão