STF RE 273886 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Trabalhista. Planos Econômicos. URP's de junho e
julho de 1988.
Precedentes pela não extensão do percentual de 7/30 (sete trinta avos)
dos meses
de abril e maio de 1988. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Trabalhista. Planos Econômicos. URP's de junho e
julho de 1988.
Precedentes pela não extensão do percentual de 7/30 (sete trinta avos)
dos meses
de abril e maio de 1988. Recurso conhecido e provido.Decisão
Por maioria, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos
termos do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, vencido o Senhor
Ministro-Relator. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2a. Turma, 13.02.2001.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00115 EMENT VOL-02083-04 PP-00648
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDOS. : ROSELY HADDAD MARINS DE MELLO E OUTROS
ADVDO. : ALDO GUEIROS SOUZA
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