STF RE 27392 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO AMPLA TRIBUTARIA DO BANCO DO BRASIL.
Ementa
ISENÇÃO AMPLA TRIBUTARIA DO BANCO DO BRASIL.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00381
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA
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