STF RE 274047 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ainda que a alegada ofensa à Lei Fundamental tivesse
surgido no próprio
julgamento de segunda instância, necessária seria a invocação dos
dispositivos
constitucionais por meio de embargos declaratórios opostos junto ao
Tribunal a quo,
a fim de ver atendido o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e
356).
Precedentes.
Agravo regimental improvido.
Ementa
Ainda que a alegada ofensa à Lei Fundamental tivesse
surgido no próprio
julgamento de segunda instância, necessária seria a invocação dos
dispositivos
constitucionais por meio de embargos declaratórios opostos junto ao
Tribunal a quo,
a fim de ver atendido o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e
356).
Precedentes.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- NECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
PREQUESTIONAMENTO. IRRELEVÂNCIA, SURGIMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
ACÓRDÃO RECORRIDO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-254903-AgR, AI-300772-AgR, AI-331366-AgR-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 14/04/03, (MLR).
Alteração: 15/03/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 684282 AgR
JULG-18-08-2009 UF-PR TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 11-09-2009
EMENT VOL-02373-04 PP-00693
AI 398057 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 19-09-2003 PP-00019 EMENT VOL-02124-10 PP-02021
AI 419772 AgR
ANO-2003 UF-PA TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 19-09-2003 PP-00021 EMENT VOL-02124-10 PP-02171
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00081 EMENT VOL-02096-8 PP-01582
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS
AGDA. : WANILDA SANCHES DE ANDRADE
ADVDOS. : ORLANDO PIVA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-254903-AgR, AI-300772-AgR, AI-331366-AgR-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 14/04/03, (MLR).
Alteração: 15/03/04, (SVF).
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