STF RE 27405 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIVEL A APRECIAÇÃO DE RECURSO, QUANDO SE
TRATA DE MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI, FACE A MATÉRIA DE FATO E A PROVA
DOS AUTOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIVEL A APRECIAÇÃO DE RECURSO, QUANDO SE
TRATA DE MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI, FACE A MATÉRIA DE FATO E A PROVA
DOS AUTOS.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. A decisão se tomou por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
16/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GENTIL FRAGA BARRETO
RECORRIDO: ZULNIRA DE MATTOS VELLOZO
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