STF RE 27410 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DEMARCAÇÃO; PODE SER INTENTADA A QUALQUER TEMPO, AFIM DE
SEREM DETERMINADOS OS LIMITES DE PROPRIEDADES CONFINANTES, EVITANDO
DUVIDAS, INCERTEZAS, RIXAS ENTRE VIZINHOS E TRAZENDO TRANQUILIDADE
PARA A ORDEM PÚBLICA E O PRÓPRIO INTERESSE DO ESTADO.
Ementa
AÇÃO DE DEMARCAÇÃO; PODE SER INTENTADA A QUALQUER TEMPO, AFIM DE
SEREM DETERMINADOS OS LIMITES DE PROPRIEDADES CONFINANTES, EVITANDO
DUVIDAS, INCERTEZAS, RIXAS ENTRE VIZINHOS E TRAZENDO TRANQUILIDADE
PARA A ORDEM PÚBLICA E O PRÓPRIO INTERESSE DO ESTADO.Decisão
Por unanimidade de votos, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
28/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1956 PP-10396 EMENT VOL-00268-02 PP-00516
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ SAB E SUA MULHER
RECORRIDOS: FORTUNATO GIANONI E SUA MULHER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 04/10/00, (SVF).
Alteração: 28/03/2016, MCV.
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