STF RE 27412 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO TRIBUTARIA. SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS. RESTRIÇÃO
ESTABELECIDA PELO PODER COMPETENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ISENÇÃO TRIBUTARIA. SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS. RESTRIÇÃO
ESTABELECIDA PELO PODER COMPETENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
02/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1955 PP-10163 EMENT VOL-00223-02 PP-00437
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE S. PAULO
RECORRIDA: SÃO PAULO LIGHT & POWER & CO LTD.
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