STF RE 274177 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Provimento. Servidor público.
Militar. Vencimentos. Adicional por insalubridade. Servidor
inativado antes da instituição ou que não serviu nas condições
insalubres. Verba não devida. Ação julgada improcedente. Art. 40, §
4º, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98.
Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido. Precedentes. O
adicional por insalubridade contempla apenas os militares enquanto
no exercício da atividade insalubre, não sendo estendido aos
inativos que se aposentaram antes da sua instituição ou que não
serviram nessas condições
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Provimento. Servidor público.
Militar. Vencimentos. Adicional por insalubridade. Servidor
inativado antes da instituição ou que não serviu nas condições
insalubres. Verba não devida. Ação julgada improcedente. Art. 40, §
4º, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98.
Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido. Precedentes. O
adicional por insalubridade contempla apenas os militares enquanto
no exercício da atividade insalubre, não sendo estendido aos
inativos que se aposentaram antes da sua instituição ou que não
serviram nessas condiçõesDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco
Aurélio. 1ª. Turma, 07.10.2003.
Data do Julgamento
:
07/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00023 EMENT VOL-02142-06 PP-01082 RTJ VOL-00191-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : NILDO DE BARROS E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ROSELY SUCENA PASTORE
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988)
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-0001A (Redação dada pela LEI-9756/1998)
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
LEG-EST LCP-000432 ANO-1985
(SP)
Observação
:
Acórdãos citados: RE 284639, AI 335979 AgR-ED, RE 337467.
- O RE 274177 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
19/04/2005.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/04/04, (SVF).
Alteração: 05/01/06, (SVF).
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