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Jurisprudência


STF RE 27418 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO AUTORIZA O REEXAME DOS FATOS, SEGUNDO OS QUAIS SE PROCESSOU A DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO.
Decisão
Não teve conhecimento o recurso, á unanimidade.

Data do Julgamento : 13/12/1954
Data da Publicação : DJ 20-05-1955 PP-05733 EMENT VOL-00211-02 PP-00685
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTES: SENJI OKASAKI E OUTRO RECORRIDO: DIEGO PAES DE BARROS
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