STF RE 27419 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O ESTABELECIMENTO EM QUE SE FIRMOU A RELAÇÃO DE EMPREGO VIER A
EXTINGUIR-SE, POR MOTIVO IMPERIOSO, ALHEIO A VONTADE DO EMPREGADOR,
E ESTE MANTIVER OUTRO EM LOCAL DIVERSO, OS EMPREGADOS DO
ESTABELECIMENTO EXTINTO PODERAO SER PARA ELE LIVREMENTE TRANSFERIDOS
(ART. 469 PARAGRAFO 2. E 502 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Ementa
SE O ESTABELECIMENTO EM QUE SE FIRMOU A RELAÇÃO DE EMPREGO VIER A
EXTINGUIR-SE, POR MOTIVO IMPERIOSO, ALHEIO A VONTADE DO EMPREGADOR,
E ESTE MANTIVER OUTRO EM LOCAL DIVERSO, OS EMPREGADOS DO
ESTABELECIMENTO EXTINTO PODERAO SER PARA ELE LIVREMENTE TRANSFERIDOS
(ART. 469 PARAGRAFO 2. E 502 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).Decisão
Conhecido e provido o recurso, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
06/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-02 PP-00655 ADJ 05-11-1956 PP-02002
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASA ANGLO BRASILEIRA S.A.
RECORRIDOS: JOSÉ CARDOSO DE PAIVA E OUTROS
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