STF RE 27423 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. REQUISITO ESSENCIAL. PROVA TEMPESTIVA.
INOFENDIDA A LETRA DE LEI FEDERAL.
Ementa
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. REQUISITO ESSENCIAL. PROVA TEMPESTIVA.
INOFENDIDA A LETRA DE LEI FEDERAL.Decisão
Não conhecido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04679 EMENT VOL-00208-01 PP-00476
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ENES CIRO PONI
RECORRIDO: APRIGIO DE ASSIS CORREA
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