STF RE 274254 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. LEI Nº 8.240/91: REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO. CORRELAÇÃO ENTRE AS NOVAS FUNÇÕES E AS ANTERIORMENTE
EXERCIDAS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Correspondência entre as funções anteriormente exercidas e
aquelas criadas pela Lei nº 8.240/91. Matéria fática impossível de
ser reexaminada nesta instância. Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. LEI Nº 8.240/91: REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO. CORRELAÇÃO ENTRE AS NOVAS FUNÇÕES E AS ANTERIORMENTE
EXERCIDAS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Correspondência entre as funções anteriormente exercidas e
aquelas criadas pela Lei nº 8.240/91. Matéria fática impossível de
ser reexaminada nesta instância. Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 27.03.2001.
Data do Julgamento
:
27/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00032 EMENT VOL-02029-12 PP-02435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDOS. : TEONILA ADADA E OUTRO
ADVDOS. : RENATO MELILLO FILHO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000043 ANO-1992
(SC).
LEG-EST LEI-008240 ANO-1991
(SC).
Observação
:
Número de páginas: (05).
Análise:(CMM).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 01/06/01, (MLR).
Alteração: 06/02/2018, CLS.
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