STF RE 27427 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VINCULADA CAMBIAL EM BRANCO A UM CONTRATO DE ABERTURA DO CRÉDITO, E
IMPLICITA A FACULDADE DE PREENCHIMENTO DOS CLAROS AO CREDOR.
DA DATA, DO VENCIMENTO, LANCADA POR ESTE, E QUE CORRE O PRAZO
PRESCRICIONAL.
AÇÃO PROCEDENTE, MESMO QUANTO A CONDENAÇÃO, EM HONORARIOS A CULPA
DEVEDORA.
Ementa
VINCULADA CAMBIAL EM BRANCO A UM CONTRATO DE ABERTURA DO CRÉDITO, E
IMPLICITA A FACULDADE DE PREENCHIMENTO DOS CLAROS AO CREDOR.
DA DATA, DO VENCIMENTO, LANCADA POR ESTE, E QUE CORRE O PRAZO
PRESCRICIONAL.
AÇÃO PROCEDENTE, MESMO QUANTO A CONDENAÇÃO, EM HONORARIOS A CULPA
DEVEDORA.Decisão
Indexação
- ABERTURA DE CRÉDITO, CONTRATO, NOTA PROMISSóRIA, AVAL, VINCULAÇÃO,
TÍTULO, EMISSãO EM BRANCO, PREENCHIMENTO, POSTERIORIDADE,
POSSIBILIDADE.
- CREDOR, AÇÃO EXECUTIVA, DÍVIDA, LIQUIDAÇÃO, PROCEDÊNCIA.
- PRAZO, CONTAGEM, PRESCRIÇÃO, ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO.
- ADVOGADO, HONORÁRIOS, CONDENAÇÃO, DEVEDOR, PAGAMENTO, DEMORA,
CULPA, EXISTÊNCIA.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA, LEI FEDERAL, VIOLAÇÃO,
AUSÊNCIA.
CM0070 , TÍTULO DE CRÉDITO, NOTA PROMISSÓRIA, AVAL EM BRANCO.
CM0257 , ABERTURA DE CRÉDITO, NOTA PROMISSORIA, VINCULAÇÃO.
CM0019 , TÍTULO DE CRÉDITO, NOTA PROMISSÓRIA, PRESCRIÇÃO.
PC0776 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI
FEDERAL.
Legislação
LEG-FED LEI-002044 ANO-1908
ART-00021 ART-00043 ART-00052
ART-00053 ART-00054 PAR-00002
LEI CAMBIAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00064
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 28/07/99, (SVF).
Alteração: 04/02/2016, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 16327
JULG-10-07-1950 UF-ES TURMA-01 MIN-ANNIBAL FREIRE N.PÁG-006
DJ 17-08-1950 PP-07495 EMENT VOL-00007-02 PP-00509
Data do Julgamento
:
26/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16817 EMENT VOL-00327-02 PP-00624
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGTES.: AMÉRICO FERDINANDO FURLAMENTO E OUTROS
AGDA.: FAZENDA DO ESTADO
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