STF RE 27429 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOLICES MUNICIPAIS; NÃO PODE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ESQUIVAR-SE
SIMPLESMENTE DO CUMPRIMENTO DE VANTAGENS OFERECIDAS AO SUBSCRITOR.
Ementa
APOLICES MUNICIPAIS; NÃO PODE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ESQUIVAR-SE
SIMPLESMENTE DO CUMPRIMENTO DE VANTAGENS OFERECIDAS AO SUBSCRITOR.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12415 EMENT VOL-00229-02 PP-00566 ADJ 24-12-1956 PP-02461
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALVARO MARTINS VILELA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA
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