STF RE 27431 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADVOGADO DATIVO. IRREGULARIDADE QUE NÃO OCASIONOU PREJUIZOS.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA A MÃE, AUTORA, ENTENDE-SE EXTENSIVA
A SEUS FILHOS MENORES. APRECIAÇÃO DE FATOS.
Ementa
ADVOGADO DATIVO. IRREGULARIDADE QUE NÃO OCASIONOU PREJUIZOS.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA A MÃE, AUTORA, ENTENDE-SE EXTENSIVA
A SEUS FILHOS MENORES. APRECIAÇÃO DE FATOS.Decisão
Não conheceram do recurso, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
11/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1955 PP-13846 EMENT VOL-00233-01 PP-00310 ADJ 07-01-1957 PP-00023
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ LUCIANO DE ANDRADE E SUA MULHER
RECORRIDA: FRANCISCA TENORIO UDRE
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