STF RE 274321 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE NORMAS
ESTADUAIS. SÚMULA STF Nº 280.
1. Conforme ressaltado na decisão
agravada, o Tribunal a quo limitou-se a interpretar o disposto no
art. 90 da Lei nº 6.745/85 do Estado de Santa Catarina. Questão
insuscetível de análise em sede extraordinária. Súmula STF nº
280.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE NORMAS
ESTADUAIS. SÚMULA STF Nº 280.
1. Conforme ressaltado na decisão
agravada, o Tribunal a quo limitou-se a interpretar o disposto no
art. 90 da Lei nº 6.745/85 do Estado de Santa Catarina. Questão
insuscetível de análise em sede extraordinária. Súmula STF nº
280.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO
LOCAL, GRATIFICAÇÃO, REGÊNCIA DE CLASSE, PROFESSOR, DETENÇÃO,
ESTABILIDADE, FINANCEIRA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006745 ANO-1985
ART-00090
(SC).
LEG-EST LEI-001139 ANO-1992
ART-00010 ART-00012
(SC).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 28/10/04, (MLR).
Alteração: 10/03/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 419335 AgR
ANO-2005 UF-SC TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 04-03-2005 PP-00026 EMENT VOL-02182-06 PP-01003
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00031 EMENT VOL-02169-03 PP-00578
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO.(A/S) : PGE-SC - LORENO WEISSHEIMER E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ADY NUNES RUDOLF E OUTROS
ADVDO.(A/S) : ARLETE CARMINATTI ZAGO
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