STF RE 274344 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA. ART. 202, § 2º, DA CB/88.
RESTRIÇÕES.
1. As restrições à contagem recíproca do tempo de
serviço afrontam o disposto no art. 202, § 2º [redação anterior à
EC 20/99]. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA. ART. 202, § 2º, DA CB/88.
RESTRIÇÕES.
1. As restrições à contagem recíproca do tempo de
serviço afrontam o disposto no art. 202, § 2º [redação anterior à
EC 20/99]. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
14.11.2006.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00065 EMENT VOL-02259-04 PP-00643
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PGE-SC - LORENO WEISSHEIMER
AGDO.(A/S) : GERHARDT WANDSCHEER
ADV.(A/S) : RENATO MELILLO FILHO
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