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Jurisprudência


STF RE 274344 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ART. 202, § 2º, DA CB/88. RESTRIÇÕES. 1. As restrições à contagem recíproca do tempo de serviço afrontam o disposto no art. 202, § 2º [redação anterior à EC 20/99]. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento ao agravo, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.11.2006.

Data do Julgamento : 14/11/2006
Data da Publicação : DJ 07-12-2006 PP-00065 EMENT VOL-02259-04 PP-00643
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PGE-SC - LORENO WEISSHEIMER AGDO.(A/S) : GERHARDT WANDSCHEER ADV.(A/S) : RENATO MELILLO FILHO
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