STF RE 274361 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REAJUSTE DE 84,32%. LEI Nº 38/89, REVOGADA PELA LEI Nº 117/90, AMBAS
DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO AO PERCENTUAL POSTULADO ATÉ A
REVOGAÇÃO DA NORMA.
1. A Lei Federal nº 8.030/90 (Plano Collor) não revogou a
Lei Distrital nº 38/89 que disciplina o reajuste de vencimentos e
proventos dos servidores do Distrito Federal.
2. Enquanto vigeu, a Lei Distrital nº 38/89, revogada pela
Lei Distrital nº 117/90, disciplinou os vencimentos e proventos dos
servidores do Distrito Federal. Nesse interregno, se cumpridos os
pressupostos autorizadores, é devido o reajuste.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REAJUSTE DE 84,32%. LEI Nº 38/89, REVOGADA PELA LEI Nº 117/90, AMBAS
DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO AO PERCENTUAL POSTULADO ATÉ A
REVOGAÇÃO DA NORMA.
1. A Lei Federal nº 8.030/90 (Plano Collor) não revogou a
Lei Distrital nº 38/89 que disciplina o reajuste de vencimentos e
proventos dos servidores do Distrito Federal.
2. Enquanto vigeu, a Lei Distrital nº 38/89, revogada pela
Lei Distrital nº 117/90, disciplinou os vencimentos e proventos dos
servidores do Distrito Federal. Nesse interregno, se cumpridos os
pressupostos autorizadores, é devido o reajuste.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 27.03.2001.
Data do Julgamento
:
27/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-06-2001 PP-00082 EMENT VOL-02033-06 PP-01155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : DISTRITO FEDERAL
ADVDA. : PGDF - GUILHERMINA SILVA BARROS
AGDOS. : LIGIA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDOS. : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE E OUTROS
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