STF RE 274364 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE
NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FILMES E FITAS DE VÍDEO.
ICMS. SÚMULA 279/STF.
Não tendo definido, a decisão recorrida, se a tributação
incidiu sobre a locação ou a comercialização de filmes, correto se
mostra o despacho do Relator que negou seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela Fazenda Estadual, por ser incabível,
nesta via, reexame de prova com a finalidade de esclarecer matéria
de fato.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE
NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FILMES E FITAS DE VÍDEO.
ICMS. SÚMULA 279/STF.
Não tendo definido, a decisão recorrida, se a tributação
incidiu sobre a locação ou a comercialização de filmes, correto se
mostra o despacho do Relator que negou seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela Fazenda Estadual, por ser incabível,
nesta via, reexame de prova com a finalidade de esclarecer matéria
de fato.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 18.12.2000.
Data do Julgamento
:
18/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2001 PP-00098 EMENT VOL-02023-06 PP-01186
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE-SP - RUBEN FUCS
AGDA. : DIV - DISTRIBUIDORA INTERNACIONAL DE VÍDEO LTDA.
ADVDOS. : CELIO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS.
Mostrar discussão