STF RE 27438 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DO DESPACHO QUE POE TERMO A CAUSA, SEM APRECIAR-LHE O MERECIMENTO
CABE O AGRAVO DE PETIÇÃO PREVISTO NO ART. 864 DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
DO DESPACHO QUE POE TERMO A CAUSA, SEM APRECIAR-LHE O MERECIMENTO
CABE O AGRAVO DE PETIÇÃO PREVISTO NO ART. 864 DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1961 PP-02004 EMENT VOL-00459-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: CLEVELÂNDIA INDUSTRIAL E TERRITORIAL LTDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 26/08/2015, MCO.
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