STF RE 274389 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Crime contra a previdência social. Não ofende
ao princípio da isonomia a limitação, aos agentes políticos, da
anistia concedida pelo art. 11 da Lei nº 9.638-98.
Ementa
Crime contra a previdência social. Não ofende
ao princípio da isonomia a limitação, aos agentes políticos, da
anistia concedida pelo art. 11 da Lei nº 9.638-98.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2000 PP-00098 EMENT VOL-02014-09 PP-01875
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : AILSON SANCHEZ ÂNGELO
ADVDOS. : EDDA GONÇALVES MAFFEI E OUTRO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Mostrar discussão