STF RE 27446 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 705 DE 1949 E 1.639 DE 1952. NÃO DA ENSEJO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A DECISÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO
EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 705 DE 1949 E 1.639 DE 1952. NÃO DA ENSEJO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A DECISÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO
EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
19/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11287 EMENT VOL-00226-02 PP-00462
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: ELIO MACHADO E OUTRO
Mostrar discussão