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Jurisprudência


STF RE 27448 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. PARA FIXAR A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, LEVA-SE EM CONTA O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Decisão
Conhecido unanimemente e desprovido o recurso contra o voto do Sr. Ministro Afrânio Costa.

Data do Julgamento : 13/12/1954
Data da Publicação : DJ 20-05-1955 PP-05733 EMENT VOL-00211-02 PP-00699
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE SEGUROS RECORRIDO: EMILIO COMUNALE
Referência legislativa : Número de páginas: 5. Alteração: 12/05/2016, MCV.
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