STF RE 27452 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DA LEI N. 605, DE 1949, AOS ACIDENTES NO TRABALHO. OS DIAS
DE DESCANSO REMUNERADO DEVEM SER COMPUTADOS PARA O CALCULO DA
INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Ementa
APLICAÇÃO DA LEI N. 605, DE 1949, AOS ACIDENTES NO TRABALHO. OS DIAS
DE DESCANSO REMUNERADO DEVEM SER COMPUTADOS PARA O CALCULO DA
INDENIZAÇÃO DEVIDA.Decisão
Conheceu-se do recurso, unânimemente e negou-se provimento, vencido o Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
06/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1958 PP-09484 EMENT VOL-00346-02 PP-00345
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: " MERIDIONAL " CIA. DE SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO
RECORRIDO: AMÉRICO GARCIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/01/2016, MCV.
Mostrar discussão