STF RE 274548 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao
artigo 5º, XXXIX, da Constituição por se ter tido como derrogado o
artigo 32 da Lei de Contravenções Penais pelo art. 309 do Código de
Trânsito.
- Para chegar à ofensa ao princípio da reserva legal
estabelecido no artigo 5º, XXXIX, da Constituição, seria mister que
se examinasse previamente a questão infraconstitucional da
derrogação, ou não, do artigo 32 da Lei de Contravenções Penais pelo
artigo 309 do Código de Trânsito, o que implica dizer que a alegada
violação ao citado dispositivo constitucional é indireta ou reflexa,
não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao
artigo 5º, XXXIX, da Constituição por se ter tido como derrogado o
artigo 32 da Lei de Contravenções Penais pelo art. 309 do Código de
Trânsito.
- Para chegar à ofensa ao princípio da reserva legal
estabelecido no artigo 5º, XXXIX, da Constituição, seria mister que
se examinasse previamente a questão infraconstitucional da
derrogação, ou não, do artigo 32 da Lei de Contravenções Penais pelo
artigo 309 do Código de Trânsito, o que implica dizer que a alegada
violação ao citado dispositivo constitucional é indireta ou reflexa,
não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
- A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00104 EMENT VOL-02026-12 PP-02489
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : LUIZ CARLOS PEREIRA
ADV. : JOSÉ MARIA DE ANDRADE
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00039
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP ANO-1941
ART-00032
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997
CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Observação
:
Número de páginas: (13).
Análise:(FCB).
Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 28/08/01, (MLR).
Alteração: 23/02/06, (MLR).
Alteração: 15/01/2018, ALS.
Mostrar discussão