STF RE 274554 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI
11.722/95 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTE DO PLENO.
1. Administrativo. Reajuste de vencimentos.
Inconstitucionalidade da expressão "retroagindo os efeitos do
disposto no artigo 1º, a 1º de fevereiro de 1995" contida no artigo
7º da Lei 11.722, de 13 de fevereiro de 1995.
2. Servidores
públicos do Município de São Paulo. Leis 10.688/95 e 10.722/95.
Reajuste de vencimentos com base no percentual apurado pelo
ICVD/DIEESE no mês de fevereiro de 1995. Supressão por lei
superveniente. Ofensa ao princípio do direito adquirido e ao da
irredutibilidade. Precedentes do Tribunal Pleno.
Agravo regimental
não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI
11.722/95 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTE DO PLENO.
1. Administrativo. Reajuste de vencimentos.
Inconstitucionalidade da expressão "retroagindo os efeitos do
disposto no artigo 1º, a 1º de fevereiro de 1995" contida no artigo
7º da Lei 11.722, de 13 de fevereiro de 1995.
2. Servidores
públicos do Município de São Paulo. Leis 10.688/95 e 10.722/95.
Reajuste de vencimentos com base no percentual apurado pelo
ICVD/DIEESE no mês de fevereiro de 1995. Supressão por lei
superveniente. Ofensa ao princípio do direito adquirido e ao da
irredutibilidade. Precedentes do Tribunal Pleno.
Agravo regimental
não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-MUN LEI-010668 ANO-1995
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP)
LEG-MUN LEI-010722 ANO-1995
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP)
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
ART-00001 ART-00007
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-196051-AgR, RE-258980-ED, RE-298694,
RE-298695 (RTJ-188/349).
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 10/09/04, (CFC).
Alteração: 13/09/04, (NT).
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DJ 03-09-2004 PP-00028 EMENT VOL-02162-03 PP-00564
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00026 EMENT VOL-02162-02 PP-00307
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA - JUD.21
ADVDOS. : CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ALVINA DE CONCEIÇÃO NASCIMENTO E OUTRO (A/S)
ADVDOS. : EDMUNDO AYROSA DE PAULA ASSIS E OUTRO (A/S)
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