STF RE 274703 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Juros reais. Parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição
Federal.
- Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 4,
de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, firmou o
entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 192 da Constiuição
não é auto-aplicável.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Juros reais. Parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição
Federal.
- Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 4,
de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, firmou o
entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 192 da Constiuição
não é auto-aplicável.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
- A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos
termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 29.08.2000.
Data do Julgamento
:
29/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2000 PP-00102 EMENT VOL-02007-10 PP-02120
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO ITAÚ S/A
ADVDOS.: ITAMARA DUARTE STOCKINGER E OUTROS
RECDOS.: MILTON PEIXOTO DA COSTA E OUTRAS
ADVDOS.: LARA REJANE FARIAS CENTENO E OUTRO
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